O apoio previsto na presente portaria compreende as seguintes medidas:
- a)Medida n.º 1, «Apoio à agricultura de pequena escala»;
- b)Medida n.º 2, «Apoio à contenção da produção».
Artigo 2.º — Medidas
Vigente desde: 18/10/2016
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Em vigor desde 18/10/2016