Art.º 5 · Portaria n.º 276-B/2026/1 — Requisitos gerais relativos aos projetos

1 -São elegíveis projetos de obras cinematográficas ou audiovisuais a produzir total ou parcialmente em Portugal e que satisfaçam os demais requisitos previstos no presente Regulamento, podendo os projetos ser dos seguintes tipos, no que se refere à detenção dos direitos de produção:
1. a)Obras de produção portuguesa, que incluam um único produtor ou mais do que um coprodutor, todos estabelecidos em Portugal;
2. b)Obras em coprodução, que incluam coprodutores estabelecidos em Portugal, reconhecida oficialmente ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais de coprodução;
3. c)Obras em coprodução de facto que incluam coprodutores estabelecidos em Portugal;
4. d)Obras de produção estrangeira, materializadas:
  1. i)Mediante contratação de produtor executivo local, sendo este o candidato à admissão ao benefício do Incentivo e, se apoiado, seu beneficiário; ou
  2. ii)Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, mediante estabelecimento de sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal, sendo admissíveis as pessoas coletivas de objeto específico e duração limitada à produção e gestão de uma ou mais obras («sociedades-veículo»).
2 -Considera-se que há coprodução de facto quando a obra não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há vínculo contratual entre coprodutores e o contrato de coprodução consagra a cotitularidade dos direitos de produção, reprodução e exploração e a compropriedade do negativo ou master da obra e estabelece as proporções das participações de cada parte e o regime de repartição dos direitos de exploração e receitas, bem como a lei aplicável.
3 -À data da entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo, o requerente tem de comprovar dispor de financiamento confirmado que cubra mais de 50 % da despesa elegível prevista.
4 -Para efeitos de comprovação do financiamento previsto no n.º 3, aplicam-se as seguintes regras:
1. a)Considera-se confirmado o financiamento atestado por contratos ou, no caso de apoios públicos, por decisões de apoio firmes e definitivas, em ambos os casos até à data de entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo;
2. b)O financiamento com capitais do produtor carece de demonstração mediante declaração de instituição bancária, que ateste que a conta da empresa produtora dispõe de fundos no montante inscrito no plano de financiamento, ou declaração de contabilista certificado, que ateste que despesas já realizadas foram cobertas por fundos próprios;
3. c)Os apoios ou participações em géneros ou serviços não são aceites como financiamento confirmado da despesa elegível.
5 -A atribuição do benefício depende da realização, em território nacional, de despesas elegíveis, certificadas em sede de apuramento definitivo, em montante não inferior a:
1. a)500 000 € por obra, incluindo projetos de animação, ou 200 000 €, no caso de documentários ou quando as atividades de produção ou pós-produção em Portugal não incluam filmagens, no caso de projetos candidatos ao Incentivo Financeiro à Produção Cinematográfica e Audiovisual de Médio Orçamento; ou
2. b)2 500 000 € por obra cinematográfica ou audiovisual ou por temporada de episódios, no caso de projetos candidatos ao Incentivo Financeiro à Grande Produção Cinematográfica e Audiovisual.
6 -A rodagem ou animação principal deve ter início até seis meses após a entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo ou após o registo prévio do pedido de auxílio, de acordo com formulário disponibilizado para esse efeito pelo ICA, I. P.
7 -No caso de produções que não envolvam filmagens em Portugal, considera-se, para efeito do disposto no número anterior, a data do início dos trabalhos a efetuar em Portugal.
8 -São unicamente admitidos projetos de obras que tenham exploração comercial assegurada, nomeadamente exibição em salas de cinema e/ou difusão em serviços de televisão ou em catálogos de serviços de comunicação social audiovisual a pedido, incluindo plataformas audiovisuais desde que exerçam controlo editorial sobre a disponibilidade em catálogo.

Artigo 5.º — Requisitos gerais relativos aos projetos

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