Art.º 23 · Portaria n.º 277/2007 — Desembolso efectivo dos montantes a investir

1 -O Fundo fica vinculado a efectuar os investimentos nos projectos que vierem a ser aprovados desde a celebração dos respectivos contratos, de financiamento ou outros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A disponibilização dos montantes correspondentes aos investimentos a efectuar pelo Fundo deverá ter lugar de forma faseada, à medida que se encontrem comprovadamente executadas as seguintes fases do processo produtivo e de exploração das obras:
1. a)Desenvolvimento;
2. b)Plano de produção;
3. c)Início da rodagem;
4. d)Final da rodagem;
5. e)Fim da montagem;
6. f)Cópia para visionamento;
7. g)Distribuição e promoção;
8. h)Início de exibição comercial.
3 -A disponibilização dos montantes correspondentes aos investimentos a efectuar pelo Fundo na fase de desenvolvimento de obras será realizada imediatamente após a respectiva aprovação.
4 -Ao montante do investimento a entregar ao produtor deverão ser deduzidos os seguintes montantes:
1. a)Despesas de elaboração de contratos;
2. b)Provisão para auditorias de acompanhamento a efectuar;
3. c)Custos de seguros.

Artigo 23.º — Desembolso efectivo dos montantes a investir