Art.º 7 · Portaria n.º 277/2015 — Composição

1 -A comissão consultiva é composta por:
1. a)Entidade responsável pela elaboração do plano;
2. b)Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos setoriais com relevância na área de intervenção do plano, a selecionar a partir da listagem de serviços e entidades constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante;
3. c)Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano;
4. d)Um representante do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal ou da assembleia municipal, consoante o caso;
5. e)Representantes dos municípios vizinhos;
6. f)Representantes dos serviços e entidades que administrem áreas de jurisdição especial, exerçam poderes sobre zonas do território sujeitas a restrições de utilidade pública ou tutelem atividades exercidas por entidades privadas em regime de concessão ou equiparável.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, cada categoria de interesse público a salvaguardar é prosseguida exclusivamente por um único serviço ou entidade, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados.
3 -Sempre que possível, a representação dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado é assegurada pelos respetivos serviços regionais desconcentrados.

Artigo 7.º — Composição

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