A presente portaria define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/11/2021
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Em vigor desde 30/11/2021