É revogada a alínea a) do artigo 10.º da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2023
Referências (1)
- Alínea a) do Artigo 10.º