Art.º 5 · Portaria n.º 277/2025/1 — Acesso à linha de crédito

1 -O acesso à presente linha de crédito é feito mediante candidatura apresentada junto das instituições de crédito ou demais instituições habilitadas por lei à concessão de crédito, no prazo e nos termos para o efeito fixados pelo Banco Português de Fomento.
2 -A candidatura é obrigatoriamente acompanhada de autorização do beneficiário para que o IFAP, IP, o Banco Português de Fomento e as instituições de crédito ou demais instituições habilitadas por lei à concessão de crédito troquem entre si a informação necessária referente ao pedido de pagamento validado e não liquidado, a enquadrar na presente linha de crédito, incluindo, nomeadamente, o respetivo montante.

Artigo 5.º — Acesso à linha de crédito