Art.º 6 · Portaria n.º 277/2025/1 — Análise e decisão das candidaturas

1 -O beneficiário pode apresentar candidatura junto de uma instituição de crédito ou de uma sociedade de garantia mútua.
2 -O montante máximo de financiamento por beneficiário tem por base a informação transmitida pelo IFAP, IP, não podendo, em cada candidatura, o montante máximo de financiamento ultrapassar o valor do apoio correspondente ao(s) respetivo(s) pedido(s) de pagamento validado(s) pelo IFAP, IP.
3 -Os prazos e a tramitação são definidos em Protocolo a celebrar entre o IFAP, IP, o Banco Português de Fomento e as sociedades de garantia mútua.

Artigo 6.º — Análise e decisão das candidaturas