Art.º 9 · Portaria n.º 277/2025/1 — Condições financeiras e duração dos empréstimos

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da celebração do contrato de empréstimo.
2 -O reembolso ocorre de uma só vez, na data da liquidação pelo IFAP, IP, do apoio cofinanciado pelo FEADER, correspondente ao pedido de pagamento que originou a concessão de crédito, devendo a liquidação dos apoios por parte do IFAP, IP, ocorrer antes da data de fim do respetivo contrato de crédito.
3 -A utilização do empréstimo é realizada após a celebração do contrato de mútuo, numa única utilização que não ultrapasse 31 de dezembro de 2025.
4 -É atribuída a cada operação uma bonificação integral de juros e de comissão de garantia, sujeita a disponibilidade de plafond ao abrigo do regime de auxílios de minimis.

Artigo 9.º — Condições financeiras e duração dos empréstimos