É repristinada a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro, durante o prazo referido no artigo anterior.
Artigo 3.º — Repristinação
Vigente desde: 13/10/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011
É repristinada a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro, durante o prazo referido no artigo anterior.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011