A regularização de situações não tituladas no núcleo residencial referido no artigo anterior tem por referência o quadro de parâmetros de edificabilidade que integra o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) do Núcleo da Culatra, abrangendo as edificações:
- a)Reconhecidas como primeira habitação;
- b)Associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade;
- c)Reconhecidas como primeira habitação, que resultem do realojamento de residentes em espaços edificados a renaturalizar em cumprimento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António (POOC V-VRSA) e das situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 84.º do seu regulamento.