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Artigo 7.º

Afetação da receita

Redação registada como em vigor em 13/08/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

A afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas tem a seguinte distribuição:

  1. a)50 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial;
  2. b)5 % para a DGTF;
  3. c)45 % para a Receita Geral do Estado.