- 1 -As custas pela tramitação do processo de inventário abrangem os honorários notariais e as despesas.
- 2 -As multas e outras penalidades são fixadas de forma autónoma e seguem o regime previsto na presente portaria e na Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Artigo 15.º — Conceito de custas
Vigente desde: 26/08/2013
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Em vigor desde 26/08/2013