Art.º 17 · Portaria n.º 278/2013 — Multas

1 -O notário deve registar no sistema informático de tramitação do processo de inventário a aplicação de qualquer multa prevista na Lei n.º 23/2013, de 5 de março, incluindo o montante das mesmas.
2 -A cobrança das multas é efetuada pelo notário, procedendo este, nos termos a protocolar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), e a Ordem dos Notários, à transferência para esse instituto dos montantes que, de acordo com o n.º 3 do artigo 83.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, sejam sua receita.
3 -Para efeitos da aplicação e fiscalização do presente artigo, deve ser concedido ao IGFEJ acesso permanente ao sistema informático de tramitação do processo de inventário, na medida do necessário para proceder à referida fiscalização, podendo o IGFEJ realizar ainda as auditorias ao sistema que considere necessárias.

Artigo 17.º — Multas