Os processos de inventário instaurados até à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se as disposições legais em vigor a 31 de agosto de 2013.
Artigo 29.º — Processos pendentes
Vigente desde: 26/08/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/08/2013