Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
A presente portaria regulamenta:
No âmbito do processo de inventário o cartório notarial competente pode proceder, de forma isenta e independente, a um atendimento prévio do interessado praticando todos os atos que se mostrem adequados à sua futura tramitação, designadamente:
A apresentação das restantes peças processuais, incluindo dos documentos que as acompanham, é efetuada através das seguintes formas:
O acesso aos dados necessários para a tramitação do processo de inventário, nomeadamente o acesso às bases de dados do registo civil, predial, comercial e automóvel, é efetuado oficiosamente pelo notário, preferencialmente por consulta direta eletrónica, de acordo com as normas técnicas a definir entre os serviços e as entidades intervenientes, mediante protocolo.
Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, o cartório notarial emite a nota final de honorários e despesas e, após o pagamento da 3.ª prestação de honorários e de eventuais despesas em falta, procede ao encerramento do processo de inventário, competindo-lhe emitir a respetiva certidão.
O montante da taxa suplementar prevista no n.º 4 do artigo 47.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, para os casos em que os interessados diretos na partilha que residam na área do município devidamente notificados para comparecerem ou se fazerem representar não compareçam ou não se façam representar é de 1/2 UC.
Os processos de inventário instaurados até à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se as disposições legais em vigor a 31 de agosto de 2013.
A aplicação das regras e do regime previstos na presente portaria será objeto de avaliação trimestral durante o primeiro ano de aplicação.
A presente portaria entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 19 de agosto de 2013.
ANEXO I
Honorários devidos pelo processo de inventário
(ver documento original)
Para além dos (euro) 275 000, ao montante dos honorários acresce, por cada (euro) 25 000 ou fração, (euro) 306 no caso da coluna A e (euro) 459 no caso da coluna B.
ANEXO II
Honorários devidos pelos incidentes
(ver documento original)
Não são devidos honorários pelos seguintes incidentes:
Reclamação contra a relação de bens;
Reclamação contra o mapa de partilhas.
ANEXO III
Requerimento de inventário
(ver documento original)