À Direção de Serviços Jurídicos e Contratação, doravante designada por DJC, compete:
- a)Suportar o processo de tomada de decisão setorial, produzindo informação técnico-jurídica de suporte que habilite a decisão;
- b)Apreciar as questões jurídicas em matérias específicas e setoriais dos serviços da administração direta do MTSSS;
- c)Colaborar com o Centro Jurídico do Estado (CEJURE) através da apreciação preliminar de questões técnico-jurídicas de natureza substantiva ou processual, que lhe sejam solicitadas;
- d)Assegurar a aquisição de bens e serviços que sejam específicos da atividade dos serviços da administração direta do MTSSS, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Governo e da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.