- 1 -A presente portaria define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
- 2 -A presente portaria estabelece ainda os termos e as condições de atuação das instituições de enquadramento no âmbito da execução da medida de acolhimento familiar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2020