Art.º 21 · Portaria n.º 278-A/2020 — Seguro de acidentes pessoais

1 -A instituição de enquadramento fica obrigada à celebração de contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças e jovens integradas em família de acolhimento.
2 -O contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens cobre os danos causados por eventuais acidentes ocorridos no domicílio da família de acolhimento, em locais onde os mesmos permaneçam e se desloquem, bem como os percursos de ida e de regresso entre o domicílio da família de acolhimento e os referidos locais.
3 -O seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens abrange os seguintes riscos, por pessoa segura:
1. a)Incapacidade permanente;
2. b)Despesas de tratamento, que abrangem assistência médica e medicamentosa;
3. c)Despesas com o transporte da criança ou jovem em caso de sinistro;
4. d)Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes;
5. e)Despesas de funeral.

Artigo 21.º — Seguro de acidentes pessoais