A presente portaria procede à primeira alteração às Portarias n.º 275-A/2011 e 275-B/2011, ambas de 30 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2014
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A presente portaria procede à primeira alteração às Portarias n.º 275-A/2011 e 275-B/2011, ambas de 30 de setembro.
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