- 1 -Os pedidos de título digital de instalação ou de instalação e exploração de estabelecimento industrial ou a mera comunicação prévia, conforme aplicável, previstos no SIR, são apresentados de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.
- 2 -O formulário referido no número anterior deve contemplar:
- a)Os elementos de informação geral identificados na presente portaria;
- b)Os elementos de informação específica para cada tipologia de estabelecimento identificados na presente portaria;
- c)Outros elementos de informação exigíveis por força dos regimes jurídicos concretamente aplicáveis ao estabelecimento industrial em causa, acrescentados ao formulário em campos adicionais a introduzir no mesmo.
Artigo 4.º — Formulário
Vigente desde: 14/09/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2015