Portaria n.º 279/2017

Objeto

A presente portaria fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que define o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.

Artigo 2.º

Dispensa de entrega de elementos instrutórios

1 -É dispensada a entrega de elementos instrutórios obrigatórios que se encontrem na posse da administração pública e o interessado preste consentimento à sua obtenção oficiosa, devendo nesse caso o gestor designado no procedimento promover a sua integração no mesmo.
2 -Nos casos em que haja lugar a cobrança pelos documentos previstos no número anterior, a mesma é efetuada nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua versão atual.

Artigo 3.º

Identificação do interessado

Os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são instruídos com os seguintes elementos de identificação do interessado e, caso aplicável, do respetivo representante legal:

a)Nome;
b)Morada ou sede, consoante seja pessoa singular ou coletiva;
c)Número de identificação fiscal (NIF) ou Número de Pessoa Coletiva (NIPC), consoante seja pessoa singular ou coletiva;
d)Contacto telefónico;
e)Endereço de correio eletrónico.

Artigo 4.º

Localização

Os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são, ainda, instruídos com os seguintes elementos de localização dos estabelecimentos a instalar, quando aplicável:

a)Local, freguesia e concelho;
b)Área total do estabelecimento;
c)Área de ocupação do plano de água;
d)Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações;
e)Planta georreferenciada da área total do estabelecimento ou entrega de shapefile com as coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no sistema WGS84 World Geodetic System e indicação dos vértices da área ocupada no plano de água, das captações de água e dos locais de rejeição de águas residuais;
f)Documento comprovativo da propriedade do local do estabelecimento, caso esta seja do interessado, ou, caso o não seja, documento comprovativo do direito de utilização do terreno no qual o estabelecimento será instalado.

Artigo 5.º

Caracterização do estabelecimento

1 -Os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são acompanhados de uma memória descritiva do estabelecimento a instalar, que inclui os seguintes elementos de caracterização geral do estabelecimento, conforme aplicável:
1. a)Códigos CAE da(s) atividade(s) a exercer no estabelecimento;
2. b)Informação sobre a atividade a desenvolver, designadamente:
  1. i)Descrição detalhada da atividade a desenvolver, dos equipamentos e materiais a utilizar, com indicação e caracterização das instalações que se pretendem construir, necessárias ao exercício da atividade;
  2. ii)Descrição do processo produtivo, com indicação do sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar (o nome vulgar, o género e a espécie) e da origem dos espécimes (ovos, alevins, juvenis ou reprodutores) para repovoamento do estabelecimento, e respetivos quantitativos;
  3. iii)Indicação da capacidade de produção e do plano de produção (produção anual prevista e seu escoamento) por produto aquícola, bem como a previsão da produção média prevista para cada espécie expressa em toneladas/ano;
  4. iv)Descrição do regime alimentar a utilizar;
  5. v)Indicação dos produtos biológicos, químicos e fármacos a utilizar na produção;
  6. vi)Descrição das instalações para o abastecimento e a armazenagem de água para consumo humano e de água para suporte da vida aquícola, bem como a identificação da sua origem, do caudal disponível, dos volumes de água a utilizar (anuais, com indicação do mês de maior consumo) e da potência de extração a instalar;
  7. vii)Caracterização físico-química e microbiológica da água utilizada para consumo humano e para suporte da vida aquícola no estabelecimento e descrição dos sistemas de tratamento de águas a implementar;
  8. viii)Indicação do circuito e condições de funcionamento do sistema hidráulico;
  9. ix)Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo, a saber, horário, mensal ou anual;
  10. x)Indicação dos equipamentos sociais disponíveis (vestiários, balneários, instalações sanitárias e lavabos);
  11. xi)Indicação das operações de recolha, tratamento de resíduos e destino final, bem como dos respetivos códigos;
  12. xii)Indicação das operações de recolha, tratamento de subprodutos e destino final;
  13. xiii)Identificação e caracterização de emissões poluentes e sistemas de tratamento;
  14. xiv)Identificação dos locais de rejeição das águas residuais (incluindo as coordenadas geográficas), volume e caracterização quantitativa e qualitativa das águas residuais brutas e após tratamento, do tipo de tratamento e respetiva eficiência, bem como do destino final.
2 -Os pedidos referidos no número anterior são, também, acompanhados dos seguintes elementos, conforme aplicável:
1. a)Descrição dos programas de autocontrolo (quantidade e qualidade), e de monitorização do meio recetor a implementar (incluindo os parâmetros que permitam calcular a taxa de recursos hídricos e a taxa de utilização de espaço marítimo) e indicação dos pontos de colheita (incluindo as coordenadas geográficas), métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar;
2. b)Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
3. c)Projeto de assinalamento marítimo;
4. d)Plano de prevenção e de emergência, com indicação de procedimentos de antecipação e reação quanto a impactos de eventuais situações adversas.
3 -Apresentação das seguintes peças desenhadas:
1. a)Plantas de enquadramento geral das infraestruturas;
2. b)Plantas e cortes de pormenor das infraestruturas.

Artigo 6.º

Simultaneidade de procedimentos

Caso a instalação dos estabelecimentos careça de realização de procedimentos de avaliação de impacte ambiental ou de controlo prévio urbanístico, o interessado apresenta os elementos instrutórios destes procedimentos em simultâneo com os elementos definidos nos números anteriores para os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 31 de agosto de 2017.

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

Artigo 1.º