A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 26 de agosto de 2019.
112545089
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2019
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Em vigor desde 28/08/2019