A presente portaria entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 1 de setembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 4 de setembro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 4 de setembro de 2023.
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