Art.º 2 · Portaria n.º 279/2023 — Âmbito, coberturas e capitais seguros

1 -O contrato de seguro garante a obrigação dos operadores de lançamento e/ou retorno e dos operadores de comando e controlo de indemnizar terceiros pelos danos causados no exercício da atividade espacial, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, sem prejuízo do previsto no artigo 5.º
2 -O contrato de seguro garante:
1. a)A responsabilidade civil objetiva por danos causados pelo objeto espacial na superfície da Terra ou a aeronaves em voo;
2. b)A responsabilidade em caso de culpa por danos fora do âmbito da alínea anterior.
3 -Os limites mínimos do capital seguro correspondem aos valores calculados de acordo com o número seguinte ou, se inferior, ao dano máximo provável, nos termos do n.º 5 do presente artigo.
4 -No caso de uma operação espacial titulada por uma licença unitária, o capital seguro mínimo, independentemente do número de sinistros e do número de lesados, é determinado pela massa do respetivo objeto, de acordo com os seguintes valores:
1. a)Massa igual ou inferior a 50 kg: 2 milhões de euros;
2. b)Massa superior a 50 kg e até 100 kg: 5 milhões de euros;
3. c)Massa superior a 100 kg e até 200 kg: 10 milhões de euros;
4. d)Massa superior a 200 kg e até 300 kg: 20 milhões de euros;
5. e)Massa superior a 300 kg e até 400 kg: 30 milhões de euros;
6. f)Massa superior a 400 kg e até 500 kg: 40 milhões de euros;
7. g)Massa superior a 500 kg: 60 milhões de euros.
5 -O dano máximo provável referido no n.º 3 do presente artigo é calculado pela Autoridade Espacial, de acordo com as normas por si determinadas e divulgadas no seu sítio da Internet.
6 -No caso de operações espaciais tituladas por uma licença global, o capital seguro mínimo, independentemente do número de sinistros e do número de lesados, corresponde ao somatório de 70 % do capital seguro mínimo exigido para cada uma das operações tituladas, determinado nos termos dos números anteriores.
7 -No caso de operações espaciais licenciadas em conjunto, os limites mínimos do capital seguro são os aplicáveis a cada operação licenciada, nos termos dos números anteriores.

Artigo 2.º — Âmbito, coberturas e capitais seguros

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