São revogadas:
- a)A Portaria n.º 497/2007, de 30 de abril.
- b)A Portaria n.º 573-A/2007, de 30 de abril;
- c)A Portaria n.º 351/2008, de 7 de maio.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2012