A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da sua assinatura.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 2 de janeiro de 2013.
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 25/01/2013
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Em vigor desde 25/01/2013