Artigo 1.º

Fica a SGMAI, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de (euro) 5 007 610 (cinco milhões, sete mil e seiscentos e dez euros), para execução do contrato no âmbito do Programa «MAIS Floresta: Reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios» - submedida «Reforço das entidades do Ministério da Administração Interna com veículos e equipamentos operacionais», designadamente com a aquisição de 79 viaturas para a ANEPC (3 VLCI, 40 VCOT, 8 VFCI, 20 VTTP, 2 VTTF 7000 Lts, 4 VTTF 12 000 Lts e 2 VOPE).