A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho e 184/2014, de 15 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/02/2015
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Em vigor desde 11/02/2015