Artigo 28.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 29/05/2017. Ver a versão consolidada

1 -Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, as peças, autos e termos do processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa não devem constar do processo em suporte físico, estando disponíveis para consulta nos termos do artigo anterior.
2 -O juiz define, para efeitos do número anterior, quais as peças, autos e termos do processo que considera como não sendo relevantes para a decisão material da causa, devendo ter em consideração, designadamente:
1. a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
2. b)Despachos de expediente, que visem atos de mera gestão processual, tais como:
  1. i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
  2. ii)Despachos de marcação de audiência julgamento;
  3. iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
  4. iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direção-Geral da Segurança Social;
  5. v)Vistos em fiscalização e em correição;
3. c)Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação;
4. d)Comunicações internas;
5. e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios eletrónicos;
6. f)Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.