- 1 -Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo magistrado competente, em despacho fundamentado em cada processo, considerando-se como não sendo relevantes, designadamente:
- a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
- b)Despachos de expediente e respetivos atos de cumprimento, que visem atos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:
- i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
- ii)Despachos de marcação de audiência de julgamento;
- iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
- iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direção-Geral da Segurança Social;
- v)Vistos em fiscalização e em correição;
- c)Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação;
- d)Comunicações internas;
- e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios eletrónicos;
- f)Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 28.º — Peças processuais e documentos em suporte físico
RevogadoVersão 5Vigente desde: 20/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 5
Revogado desde 20/10/2025
Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série(09/10/2025)
Alterado
Retificado
Em vigor de 30/09/2018 a 02/12/2024
Declaração de Retificação n.º 16/2017 - 1.ª Série(06/06/2017)
Alterado
Original
Em vigor de 26/08/2013 a 28/05/2017