Artigo 28.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 29/05/2017.

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1 -Do suporte físico do processo apenas devem constar os atos, as peças, os autos e os termos do processo produzidos, enviados ou recebidos eletronicamente determinados pelo juiz em função da sua relevância para a decisão material da causa.
2 -(Revogado.)