Artigo 28.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

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1 -Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo magistrado competente, em despacho fundamentado em cada processo, considerando-se como não sendo relevantes, designadamente:
1. a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
2. b)Despachos de expediente e respetivos atos de cumprimento, que visem atos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:
  1. i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
  2. ii)Despachos de marcação de audiência de julgamento;
  3. iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
  4. iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direção-Geral da Segurança Social;
  5. v)Vistos em fiscalização e em correição;
3. c)Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação;
4. d)Comunicações internas;
5. e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios eletrónicos;
6. f)Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.
2 -(Revogado.)