Art.º 4 · Portaria n.º 280/2015 — Forma de repartição das taxas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a TÚnica tem a seguinte distribuição:
1. a)A parte correspondente à TAU para a Agência Portuguesa do Ambiente do Ambiente, I. P., enquanto autoridade nacional para o licenciamento único de ambiente (ANLUA);
2. b)A parte correspondente à TEsp para o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.);
3. c)A parte correspondente à TSir:
  1. i)5 % para a entidade responsável pelo «Balcão do empreendedor»;
  2. ii)Um mínimo de 55 % para a entidade coordenadora;
  3. iii)Até 20 % para cada uma das outras entidades intervenientes que se tiverem pronunciado expressamente no processo, com exceção das entidades da área do ambiente e do IPQ, I. P., sendo que, no caso de ser emitida pronúncia efetiva por mais de duas entidades, o montante global àquelas destinado é rateado em partes iguais pelas mesmas.
2 -No caso de estabelecimentos industriais sujeitos à atribuição de número de controlo veterinário ou número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável, a TSir tem a seguinte distribuição:
1. a)40 % para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
2. b)40 % para a entidade coordenadora;
3. c)5 % para a entidade responsável pelo «Balcão do empreendedor»;
4. d)15 % a ratear pelas outras entidades intervenientes, com exceção das entidades da área do ambiente, sendo que, na ausência de intervenção daquelas, este montante reverte para a entidade coordenadora.

Artigo 4.º — Forma de repartição das taxas