A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 16 de setembro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 16 de setembro de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 20 de setembro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 6 de outubro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 26 de setembro de 2016.