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Portaria n.º 281/2011
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/10/2011
É revogado o n.º 4 do artigo 15.º
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro
Seguinte
Artigo 3.º
· Produção de efeitos
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