A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 29 de agosto de 2012.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2012