Art.º 8 · Portaria n.º 281/2015 — Elementos de identificação e localização

1 -O pedido de título digital de instalação contém os seguintes elementos de identificação do requerente:
1. i)Nome;
  1. ii)Endereço/Sede social;
  2. iii)NIF/NIPC;
  3. iv)Endereço postal (se diferente da sede);
  4. v)E-mail, n.º telefone e n.º de fax;
  5. vi)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
  6. vii)Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular.
2. a)Identificação do representante do requerente:
  1. i)Nome;
  2. ii)Endereço;
  3. iii)E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.
3. b)Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR):
  1. i)Nome;
  2. ii)Endereço postal;
  3. iii)E-mail, n.º de telefone e n.º de fax.
2 -O pedido de título digital de instalação de ZER inclui os seguintes elementos de localização da ZER:
1. a)Endereço;
2. b)Área total da ZER.

Artigo 8.º — Elementos de identificação e localização