Art.º 8 · Portaria n.º 281/2019 — Autorizações especiais

1 -O presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., pode conceder autorizações especiais de circulação para os veículos a que se refere a presente portaria:
1. a)Que efetuem cargas ou descargas durante os períodos previstos nos artigos 3.º e 4.º, desde que as instalações onde sejam efetuadas a carga ou a descarga sejam servidas unicamente por uma via sujeita a restrições e que a utilização dessa via permita o acesso direto a uma outra via não sujeita a restrições;
2. b)Que transportem mercadorias perigosas imprescindíveis à laboração contínua de unidades de produção ou à satisfação de necessidades excecionais por períodos limitados;
3. c)Quando a sua deslocação seja indispensável e urgente, atentas razões de interesse público que importe salvaguardar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, I. P., pode solicitar parecer de entidades oficiais competentes sobre a indispensabilidade e urgência do transporte.
3 -Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade interessada em receber a mercadoria perigosa ou com instalações servidas exclusivamente por vias sujeitas a restrições, deve apresentar requerimento fundamentado, onde conste:
1. a)As circunstâncias excecionais que fundamentam o pedido;
2. b)O fornecedor e o expedidor da mercadoria;
3. c)O local de carga e de descarga da mercadoria;
4. d)No caso da alínea a) do n.º 1, a identificação dos veículos a utilizar e a indicação dos dias e horas previstos para a circulação;
5. e)A identificação das mercadorias a transportar, mencionando o número de identificação ONU e a designação oficial de transporte.
4 -O IMT, I. P., publica no seu sítio de Internet informações sobre os termos e a forma como os pedidos de autorização devem ser formulados.
5 -O modelo da autorização especial de circulação, bem como os documentos que a acompanham e que, caso sejam solicitados, deverão ser apresentados às autoridades de fiscalização rodoviária, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
6 -Em caso de urgência, o veículo pode circular sem a autorização concedida pelo IMT, I. P., desde que:
1. a)O pedido de autorização tenha dado entrada no IMT, I. P., antes da realização do transporte;
2. b)A força de segurança territorialmente competente no local de início do transporte, tenha declarado, por escrito, a sua não objeção à realização do transporte.

Artigo 8.º — Autorizações especiais

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