Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 14/09/2012

1 -A presente portaria procede à regulamentação da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
2 -São aprovados e publicados em anexo à presente portaria:
1. a)O anexo i, relativo ao formulário de adesão ao PAEL;
2. b)O anexo ii, contendo 12 quadros relativos ao Programa I;
3. c)O anexo iii, contendo 7 quadros relativos ao Programa II.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/09/2012