No Programa II, caso a verba seja insuficiente para financiar todos os municípios aderentes, o rateio é efetuado proporcionalmente aos pagamentos em atraso do município a 31 de março de 2012, registados na DGAL.
Artigo 11.º — Rateio
Vigente desde: 14/09/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/09/2012