A presente portaria estabelece o Regulamento do Sistema de Incentivos ao Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis, no âmbito da Componente C14 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), correspondente à Medida C14 -i04.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/06/2026
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Em vigor desde 29/06/2026