São revogadas as Portarias n.º 98-A/2022, de 18 de fevereiro, e n.º 168/2024/1, de 18 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/06/2026
São revogadas as Portarias n.º 98-A/2022, de 18 de fevereiro, e n.º 168/2024/1, de 18 de junho.
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