Artigo 20.º — Propinas e outras taxas

As entidades beneficiárias do financiamento não podem cobrar aos alunos que frequentam as turmas subsidiadas, constantes das listas nominais a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º, qualquer montante, a título de propina de frequência, que exceda os valores previstos para o mesmo nível de educação e aplicados nos estabelecimentos de ensino público, bem como outras taxas sem que as mesmas sejam objeto de concordância por parte dos eventuais contribuintes e se destinem a objetivos educativos e pedagógicos, devidamente publicitados, fixados e registados no orçamento de receitas próprias da escola.