São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 5 de março, e o Despacho Conjunto n.º 278/2005, de 31 de março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2023
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São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 5 de março, e o Despacho Conjunto n.º 278/2005, de 31 de março.
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