Art.º 20 · Portaria n.º 282/2000 — Documentação para admissão

Os candidatos admitidos serão notificados, através de ofício, sob registo, para, no prazo de 10 dias úteis, efectuarem a inscrição no CEAGP.

Relação de temas a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º

I -Organização do Poder Político e Administração Pública em Portugal

1 -O Presidente da República:
1. 1.1 -Competência:
2. 1.1.1 -Quanto a outros órgãos;
3. 1.1.2 -Para a prática de actos próprios;
4. 1.1.3 -Nas relações internacionais.
5. 1.2 -Conselho de Estado:
6. 1.2.1 -Competência.
2 -A Assembleia da República:
1. 2.1 -Competência:
2. 2.1.1 -Política e legislativa;
3. 2.1.2 -De fiscalização;
4. 2.1.3 -Quanto a outros órgãos;
5. 2.1.4 -Reserva absoluta de competência legislativa;
6. 2.1.5 -Reserva relativa de competência legislativa.
3 -O Governo:
1. 3.1 -Função e estrutura;
2. 3.2 -Competência:
3. 3.2.1 -Política;
4. 3.2.2 -Legislativa;
5. 3.2.3 -Administrativa;
6. 3.3 -Competência do Conselho de Ministros;
7. 3.4 -Competência dos membros do Governo;
8. 3.5 -A Lei Orgânica do Governo.
4 -Os tribunais:
1. 4.1 -Princípios gerais;
2. 4.2 -Organização;
3. 4.3 -Estatuto dos juízes;
4. 4.4 -Ministério Público.
5 -O Tribunal Constitucional:
1. 5.1 -Competência.
6 -Regiões Autónomas:
1. 6.1 -Poderes;
2. 6.2 -Órgãos de governo próprio.
7 -O poder local:
1. 7.1 -Autarquias locais;
2. 7.2 -Competência;
3. 7.3 -A freguesia;
4. 7.4 -O município;
5. 7.5 -A questão das regiões administrativas.
8 -A Administração Pública:
1. 8.1 -Princípios fundamentais;
2. 8.2 -Noções de ética e deontologia profissional;
3. 8.3 -Princípios gerais do procedimento administrativo;
4. 8.4 -Noções sobre transformação das organizações e modernização administrativa;
5. 8.5 -Noções sobre a qualidade em serviços públicos;
6. 8.6 -Noções sobre formação profissional. O Instituto Nacional de Administração: atribuições e objectivos.

II -A Comunidade Internacional, a União Europeia e a Economia Mundial

1 -Organizações internacionais.
2 -A criação das Nações Unidas, órgãos, competências e agências especializadas.
3 -A guerra fria, a queda do muro de Berlim e os novos equilíbrios.
4 -A integração europeia: da criação das comunidades económicas (Tratados de Roma e de Paris) à instituição da União Europeia (Tratados de Maastricht e Amsterdão).
5 -As instituições comunitárias: organização, modo de funcionamento e competências.
6 -A economia internacional no mundo contemporâneo. A globalização da economia e suas consequências em matéria de concorrência, de competitividade e de emprego.
7 -Crescimento económico e desenvolvimento económico e social. O papel do Estado na economia. O liberalismo e o intervencionismo estatal: a teoria e a prática.
8 -A União Europeia e a realização do mercado interno. As quatro liberdades (circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais).
9 -A liberalização dos capitais e a estabilidade cambial prosseguida pelo Sistema Monetário Europeu. Compatibilidade entre estes objectivos e a preservação de políticas monetárias diferenciadas.
10 -A União Económica e Monetária. Convergência real e nominal no quadro do Tratado da União Europeia.

III -Políticas Públicas para o Desenvolvimento

1 -Políticas económicas num contexto de globalização:
1. 1.1 -O papel das políticas económicas na sociedade: sector público versus sector privado;
2. 1.2 -Políticas económicas por sector de actividade;
3. 1.3 -Formulação e implementação das políticas económicas;
4. 1.4 -Avaliação da efectividade das políticas económicas.
2 -Políticas sociais e de integração social:
1. 2.1 -O papel do Estado no nivelamento social;
2. 2.2 -A questão da justiça social;
3. 2.3 -Inventariação de necessidades e de prioridades;
4. 2.4 -Políticas sociais e de integração;
5. 2.5 -Métodos de intervenção.
3 -Políticas científicas: estratégias e incentivos:
1. 3.1 -A ciência a par do desenvolvimento das sociedades;
2. 3.2 -O papel da investigação científica;
3. 3.3 -Prioridades nas políticas científicas;
4. 3.4 -Estratégias e incentivos para a implementação das políticas científicas.
4 -Políticas para o desenvolvimento dos recursos humanos:
1. 4.1 -O papel dos sistemas de ensino e da educação básica;
2. 4.2 -A formação inicial: a universidade e a formação técnico-profissional;
3. 4.3 -A formação profissional contínua;
4. 4.4 -O processo educativo/formativo como ciclo integrado.
5 -Políticas culturais:
1. 5.1 -Políticas culturais: preocupações com a diversidade;
2. 5.2 -Articulação com as políticas educativas.

IV -Organizações e Gestão

1 -Teorias:
1. 1.1 -As teorias clássicas;
2. 1.2 -A modalidade moderna de gestão por projectos;
3. 1.3 -Outras modalidades: ausência de modelo nas pequenas organizações.
2 -Funções da gestão:
1. 2.1 -Introdução: a razão de ser da gestão, a resposta ao mandato atribuído às organizações;
2. 2.2 -Análise de capacidade frente ao mandato atribuído;
3. 2.3 -A obtenção dos resultados ao menor custo;
4. 2.4 -A circulação de informações.
3 -Planeamento, organização, implementação e controlo:
1. 3.1 -Propósito e resultados esperados;
2. 3.2 -Responsabilização;
3. 3.3 -Controlo;
4. 3.4 -Avaliação.
4 -Liderança:
1. 4.1 -Liderança pelo poder da hierarquia, organogramas verticais;
2. 4.2 -Liderança pelos conhecimentos e as habilidades;
3. 4.3 -Lideranças carismáticas;
4. 4.4 -Liderança e responsabilidade.
5 -Organização do trabalho:
1. 5.1 -Origem da necessidade da organização do trabalho: o compromisso de resultados ao menor custo;
2. 5.2 -Organização autoritária versus organização descentralizada;
3. 5.3 -Contrato de resultados;
4. 5.4 -Presença versus ausência de uma directoria de recursos humanos.

Artigo 20.º — Documentação para admissão

Histórico de Alterações