1 -O júri só poderá funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -As deliberações do júri são tomadas por maioria.
3 -Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constarão os fundamentos das decisões tomadas.
4 -O acesso às actas far-se-á nos termos da lei.
5 -O júri será secretariado por um funcionário ou agente do INA designado pelo presidente.