Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 282/2016
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 27/10/2016
São revogados os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro.
Anterior
Artigo 6.º
· Parcerias
Seguinte
Artigo 8.º
· Norma transitória
Painel