São revogados os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2016
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Em vigor desde 27/10/2016
São revogados os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro.
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