A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2017